Documento legal
Política de Uso Aceitável
Esta política, da Absolut AI, define como o Absolut AI deve ser usado. Ela protege você, os outros usuários e o serviço. Faz parte dos Termos de Uso: quem compra concorda com ela.
Última atualização:
Objetivo
O Absolut AI existe para você programar e criar com o Codex e o Claude sem a janela de 5 horas e sem o limite semanal. Queremos que isso funcione para todo mundo, por muito tempo, e dentro da lei. Esta política diz o que é aceito e o que leva à suspensão.
Quem pode usar
- Maiores de 18 anos, ou pessoas com capacidade civil plena, ou devidamente representadas ou assistidas.
- A IA Black é só para maiores de 18 anos. Ao ativá-la, você confirma ter 18 anos ou mais.
- Uso pessoal ou profissional próprio. O acesso é seu, e não pode ser dado, vendido ou emprestado, salvo na oferta de Revenda.
Usos proibidos
É proibido usar o Absolut AI, o Aplicativo, a página de acesso ou as respostas dos modelos para:
- praticar ou facilitar crime ou ato ilícito, como estelionato (Código Penal, art. 171), invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A e Lei 12.737/2012), lavagem de dinheiro, ameaça, perseguição ou discriminação;
- criar, armazenar ou distribuir conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, em qualquer forma (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, arts. 240 a 241-E);
- produzir vírus, ransomware ou outro código malicioso, ou atacar, invadir ou derrubar sistemas de terceiros;
- violar direitos autorais, marcas, segredos ou dados pessoais de terceiros, ou se passar por outra pessoa ou empresa;
- criar enganos em larga escala, como golpes, falsas ofertas, documentos falsos ou campanhas de desinformação;
- tratar dados pessoais de terceiros em desacordo com a LGPD (Lei 13.709/2018).
A lista é um exemplo. O que a lei brasileira proíbe também é proibido aqui.
Fraude, pagamento e garantia
- Pagar com cartão, conta ou dados de outra pessoa sem autorização.
- Pedir reembolso, estorno ou chargeback de má-fé: por exemplo, contestar uma cobrança que você mesmo fez, pedir devolução depois de ter revendido ou repassado o acesso, ou usar a garantia repetidas vezes para obter o produto de graça.
- Informar dados falsos no pedido ou criar vários pedidos para burlar limites.
- Tentar obter acesso, oferta ou desconto sem pagar, manipulando o navegador, o checkout ou a API.
O direito de arrependimento e a garantia de 7 dias são direitos seus e continuam valendo. O que esta política veda é o abuso deles.
Segurança e engenharia reversa
- Não faça engenharia reversa, descompile, desmonte ou tente obter o código-fonte ou as credenciais embutidas do Aplicativo, ressalvadas as hipóteses que a lei permite (Lei 9.609/1998, art. 6º).
- Não burle, desative ou teste a segurança do site, do checkout, do provedor de pagamento ou dos serviços de terceiros usados pelo Aplicativo, sem autorização por escrito.
- Não faça varredura automática, ataque de força bruta, sobrecarga ou coleta em massa de dados do site.
- Se achar uma falha de segurança, avise-nos pelo contato@abssolut.com antes de divulgar. Agradecemos e não tomaremos medidas contra quem agir de boa-fé.
Revenda e compartilhamento do acesso
- O acesso é pessoal. Não venda, alugue, empreste, publique ou distribua o Aplicativo, a página de acesso ou os pacotes para outras pessoas usarem sem comprar.
- Você pode instalar nos seus computadores pessoais.
- A exceção é a Absolut Revenda: quem comprou essa oferta pode revender o Aplicativo e usar os materiais de divulgação que acompanham a oferta, seguindo estes termos.
- O revendedor não pode prometer ganho, resultado ou desempenho que o produto não entrega, nem dizer que o produto é oficial, aprovado ou parceiro de empresa de terceiros. Deve informar o direito de arrependimento do comprador e responder pelo atendimento aos seus clientes.
- Anúncios do revendedor devem seguir a lei e as regras das plataformas onde aparecem. O revendedor responde por eles.
IA Black
- A IA Black é restrita a maiores de 18 anos.
- Ela responde com menos recusas, e você é responsável pelo que pede e pelo que faz com a resposta.
- Pedidos que configuram crime continuam bloqueados, e a IA Black não deve ser usada para contornar essa regra.
- Não use a IA Black para produzir conteúdo ilícito, assédio ou violência contra pessoas, nem para enganar terceiros.
Conteúdo que você cria e envia
Você é o responsável pelo que envia aos modelos e pelo que faz com as respostas. Respostas de IA podem conter erros e devem ser revistas antes de usadas. Não envie dados de terceiros, segredos de negócio ou informações sigilosas se você não tiver o direito de fazê-lo. O Aviso Legal traz mais sobre os limites da IA.
Limites técnicos e uso razoável
“Ilimitado” quer dizer sem a janela de 5 horas e sem o limite semanal. Para proteger o serviço, podemos aplicar limites técnicos de segurança e estabilidade, como o número de pedidos simultâneos, e agir contra automações que usem o acesso em escala para atender terceiros fora da oferta de Revenda.
Consequências
Se houver violação desta política, podemos, conforme a gravidade e sempre que possível, depois de avisar e ouvir você:
- advertir por e-mail e pedir que o uso cesse;
- limitar ou suspender o acesso, no todo ou em parte;
- encerrar o acesso, e cobrar prejuízos que a lei autorizar;
- informar as autoridades e o provedor de pagamento, quando houver crime ou quando a lei exigir.
Em risco imediato, como um ataque ou crime em curso, a suspensão pode ser imediata, com aviso depois. Seus direitos de consumidor continuam valendo.
Como denunciar um abuso
Para denunciar uso indevido, conteúdo ilícito ou violação de direitos autorais ou de marca, escreva para contato@abssolut.com com o assunto “Denúncia”, informando o que viu, onde e, se possível, provas (prints e links). Respondemos pelo prazo da página de Contato.
Alterações
Podemos atualizar esta política. A data da última atualização está no topo da página. O uso após a atualização significa que você concorda com a nova versão, salvo se ela reduzir direitos que a lei lhe dá.